As pessoas singulares que reúnam condições para que possa ser atribuído o cartão de visitante, devem:
- a)Ser proprietárias de um veículo automóvel;
- b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel;
- c)Locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
- d)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores tenham comprovadamente o direito de uso ou o usufruto de um veículo automóvel.