- 1 -O acesso de veículos à Zona de Acesso Automóvel Condicionado só é permitido a veículos automóveis ligeiros, com exceção de motociclos e ciclomotores devidamente autorizados, nos termos e demais condições estabelecidas no presente Regulamento.
- 2 -A paragem e estacionamento de veículos na Zona de Acesso Automóvel Condicionado só poderá efetuar-se quando autorizada e estará sujeita aos lugares disponíveis e à sinalização existente no local.
Artigo 41.º — Condições gerais de acesso, paragem e estacionamento
Vigente desde: 09/07/2020
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Em vigor desde 09/07/2020