- 1 -O estacionamento em Zona de Estacionamento de Duração Limitada, fica condicionado e sujeito à aplicação de tarifa, nos dias úteis, no período compreendido entre as 9:00 horas e as 19:00 horas.
Artigo 49.º — Aplicação temporal
Vigente desde: 09/07/2020
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Em vigor desde 09/07/2020