A Câmara Municipal de Chaves não responde por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem em Zonas Condicionadas, ou de bens que se encontrem no interior dos mesmos.
Artigo 5.º — Responsabilidade
Vigente desde: 09/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2020