O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Quantias devidas pela Emissão dos Cartões
Cartão de estacionamento de residente - 20 Euros
Cartão de estacionamento de comércio - 30 Euros
Cartão de comércio - 30 Euros
Cartão de visitante - 50 Euros
313335219