A licença caduca quando se verifique:
- a)Falta de pagamento da taxa devida pela concessão da licença ou da sua renovação no prazo fixado para o efeito;
- b)Termo do prazo fixado no alvará de licença;
- c)Perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença;
- d)Morte, insolvência ou outra forma de extinção do direito do titular, salvo quando autorizada a substituição do titular da licença pela Câmara Municipal.