O alvará de licença é cassado e apreendido pelo Presidente da Câmara Municipal, após notificação do titular, quando opere a caducidade, ou quando a licença seja revogada, anulada ou declarada nula.
O alvará de licença é cassado e apreendido pelo Presidente da Câmara Municipal, após notificação do titular, quando opere a caducidade, ou quando a licença seja revogada, anulada ou declarada nula.