Art.º 29 · Regulamento n.º 561/2021 — Critérios de instalação e manutenção de guarda-ventos e similares

1 -A instalação de guarda-ventos está limitada às esplanadas, não podendo ultrapassar a dimensão destas.
2 -O guarda-vento deve ser em material rígido, com estrutura amovível, sem afixação ao solo, liso e transparente, sem publicidade e quando em vidro, não poderá provocar estilhaços em caso de quebra.
3 -A instalação do guarda-vento deve ser feita nas seguintes condições:
1. a)No limite da área da esplanada, perpendicularmente ao plano marginal da fachada;
2. b)Não ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade local;
3. c)Não exceder 2 m de altura contados a partir do solo;
4. d)Garantir no mínimo 0,20 m de distância do seu plano inferior ao pavimento.

Artigo 29.º — Critérios de instalação e manutenção de guarda-ventos e similares