Art.º 31 · Regulamento n.º 561/2021 — Condições de colocação de vitrinas

1 -As vitrinas podem, apenas, destinar-se à exposição de menus em estabelecimentos de restauração e bebidas, devendo localizar-se, preferencialmente encastradas, junto à porta de entrada do respetivo estabelecimento, exceto nos casos em que o estabelecimento não possua montra, podendo ser colocada junto à porta da entrada.
2 -Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
1. a)Uma vitrina por estabelecimento;
2. b)Não se sobrepor a cunhais, pilastras, cornijas, emolduramentos de vãos de portas e janelas ou a outros elementos com interesse arquitetónico e decorativo;
3. c)Não exceder 0,15 m de balanço em relação ao plano da fachada do edifício.

Artigo 31.º — Condições de colocação de vitrinas