Artigo 43.º — Modelos de mobiliário urbano

A Câmara Municipal pré-aprova os modelos de mobiliário urbano previstos no n.º 5 do artigo 26.º do presente Regulamento, podendo, ainda, determinar a obrigatoriedade de adoção de outros modelos pré-aprovados para determinadas zonas concelhias, por si definidas.