Os suportes publicitários devem respeitar as seguintes condições:
- a)Ser de materiais resistentes ao impacto, não comburentes, combustíveis ou corrosivos, sem arestas vivas nem elementos pontiagudos ou cortantes e, quando for o caso, um sistema de iluminação estanque e inacessível ao público;
- b)Ser instalados na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma ou a afixar ou inscrever a mensagem publicitária na fachada ou em mobiliário urbano referido nos números anteriores.