Art.º 55 · Regulamento n.º 561/2021 — Condições de instalação de painéis e cartazes

1 -A instalação de painéis deve respeitar as seguintes condições:
1. a)A estrutura de suporte do painel deve ser metálica e na cor que melhor se integre no espaço envolvente, sujeita a apreciação da Câmara Municipal;
2. b)Obedecer à dimensão máxima de 8 m de largura por 3 m de altura;
3. c)A superfície de afixação da publicidade não pode ser subdividida;
4. d)Não pode manter-se no local sem mensagem;
5. e)Quando instalado em edifícios, o painel deve ser fixado em empena cega de edifício, desde que a altura total não ultrapasse a linha inferior do beirado nem altere a forma e contornos do edifício e esteja prevista uma distância segura que impeça o batimento na parede ocasionado pela sua oscilação.
2 -É afixada na estrutura dos painéis a identidade do titular da licença do alvará e o número da respetiva licença.
3 -Os painéis podem ser estáticos ou rotativos, de uma ou dupla face, em prismas triangulares ou réguas de alumínio.
4 -A afixação de cartazes é reservada à divulgação de eventos ou espetáculos e só é permitida em suporte próprio a instalar para o efeito ou outros, desde que previamente autorizados, ou ainda em tapumes e outras vedações provisórias, desde que sejam propriedade dos interessados ou que estes sejam titulares de autorização que lhes confira o direito à afixação.

Artigo 55.º — Condições de instalação de painéis e cartazes