Artigo 55.º · Condições de instalação de painéis e cartazes
Em vigor desde 18/06/2021
1 -A instalação de painéis deve respeitar as seguintes condições:
a)A estrutura de suporte do painel deve ser metálica e na cor que melhor se integre no espaço envolvente, sujeita a apreciação da Câmara Municipal;
b)Obedecer à dimensão máxima de 8 m de largura por 3 m de altura;
c)A superfície de afixação da publicidade não pode ser subdividida;
d)Não pode manter-se no local sem mensagem;
e)Quando instalado em edifícios, o painel deve ser fixado em empena cega de edifício, desde que a altura total não ultrapasse a linha inferior do beirado nem altere a forma e contornos do edifício e esteja prevista uma distância segura que impeça o batimento na parede ocasionado pela sua oscilação.
2 -É afixada na estrutura dos painéis a identidade do titular da licença do alvará e o número da respetiva licença.
3 -Os painéis podem ser estáticos ou rotativos, de uma ou dupla face, em prismas triangulares ou réguas de alumínio.
4 -A afixação de cartazes é reservada à divulgação de eventos ou espetáculos e só é permitida em suporte próprio a instalar para o efeito ou outros, desde que previamente autorizados, ou ainda em tapumes e outras vedações provisórias, desde que sejam propriedade dos interessados ou que estes sejam titulares de autorização que lhes confira o direito à afixação.