1 -As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:
a)O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos evolventes;
b)O recinto esteja organizado por setores, de acordo com a natureza e o tipo de produtos comercializados;
c)Os espaços de venda se encontrem devidamente demarcados;
d)As regras de funcionamento estejam afixadas, juntamente com planta de localização dos vários setores de atividade, à entrada da feira;
e)Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
f)Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.
2 -O espaço e a realização da feira não pode prejudicar as populações envolventes em matéria de ruído e de fluidez de trânsito.
3 -Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que concerne às infraestruturas.