Art.º 62 · Regulamento n.º 561/2021 — Recintos das feiras

1 -As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:
1. a)O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos evolventes;
2. b)O recinto esteja organizado por setores, de acordo com a natureza e o tipo de produtos comercializados;
3. c)Os espaços de venda se encontrem devidamente demarcados;
4. d)As regras de funcionamento estejam afixadas, juntamente com planta de localização dos vários setores de atividade, à entrada da feira;
5. e)Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
6. f)Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.
2 -O espaço e a realização da feira não pode prejudicar as populações envolventes em matéria de ruído e de fluidez de trânsito.
3 -Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que concerne às infraestruturas.

Artigo 62.º — Recintos das feiras