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Artigo 76.º — Atividade de restauração ou bebidas não sedentária

Vigente desde: 18/06/2021
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, à atividade de restauração ou bebidas não sedentária prevista no presente Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações:
    1. a)O regime de atribuição aplicável na organização e funcionamento das feiras previsto na Secção anterior;
    2. b)As condições para o exercício da venda ambulante previstas na presente Secção.
  2. 2 -As unidades de restauração ou bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário devem cumprir os requisitos constantes do Capítulo III do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, nomeadamente:
    1. a)As instalações devem ser mantidas limpas e em boas condições;
    2. b)As instalações devem permitir a manutenção de uma higiene pessoal adequada incluindo meios de lavagem e secagem higiénica das mãos;
    3. c)As superfícies em contacto com os alimentos devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas, e sempre que necessário desinfetadas, utilizando-se para o efeito materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos;
    4. d)Devem existir meios para a lavagem e, sempre que necessário, desinfeção dos utensílios e equipamentos de trabalho;
    5. e)Deve existir um abastecimento adequado de água potável quente e/ou fria;
    6. f)Devem existir instalações e/ou equipamentos adequados de armazenagem e eliminação higiénica de resíduos líquidos e sólidos;
    7. g)Devem existir equipamentos que permitam a manutenção dos alimentos a temperatura adequada, bem como o controlo dessa temperatura;
    8. h)Devem existir meios que protejam os géneros alimentícios de poeiras e conspurcações e aqueles devem ser colocados em locais que impeçam o risco de contaminação.
  3. 3 -A violação do disposto no número anterior é punida nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/06/2021

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