Art.º 91 · Regulamento n.º 561/2021 — Valor e liquidação das taxas

1 -As taxas devidas pela aplicação do presente Regulamento são as estabelecidas no Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ponta Delgada.
2 -A liquidação do valor das taxas no regime de licenciamento é efetuada aquando do levantamento do alvará de licença ou, no caso de renovação, no prazo fixado para o efeito sob pena de caducidade do respetivo direito.
3 -No caso da mera comunicação prévia e da comunicação prévia com prazo a liquidação do valor das taxas é efetuada, nos termos dos artigos 11.º e 13.º do presente Regulamento, na Loja do Munícipe, ou no balcão único eletrónico, conforme definido na alínea j) do artigo 3.º

Artigo 91.º — Valor e liquidação das taxas