Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior portugueses, em cada ano letivo, que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente regulamento e reúnam as condições de candidaturas previstas no mesmo.