O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
Tabela geral de taxas e licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
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Fotocópias
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ANEXO II
Licenciamento e Registo de Canídeos, Gatídeos e Furões
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ANEXO III
Licenciamento de Atividades Diversas
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ANEXO IV
Cemitérios
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ANEXO V
Licenciamento de Atividades Ruidosas, de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
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ANEXO VI
Fundamentação económico-financeira do valor das taxas em vigor na Junta de Freguesia de Aranhas
A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou no seu artigo quarto o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. No número dois do mesmo artigo, admite-se que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivos à prática de certos atos ou operações.
No artigo oitavo da referida lei estabelece-se que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo (neste caso a Assembleia de Freguesia). Este Regulamento, sob pena de nulidade, contém obrigatoriamente a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.
O presente documento visa, pois, cumprir o estipulado no artigo 6.º quanto à fundamentação económico-financeira, com criação de centros de custos (considerando que esta Junta de Freguesia não se encontra em regime de contabilidade de custos), do valor das taxas pela prestação de serviços administrativos, licenciamento de canídeos, gatídeos e furões, cedência de espaço privado da Junta de Freguesia para benefício dos utentes, serviços de Cemitério, licenciamento de atividades ruidosas e Componente de Apoio à Família para crianças e jovens.
Serviços administrativos
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Espaços e equipamentos reservados da Junta
Mercados e utilização de espaços da Junta
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Cemitérios
Concessão de terrenos
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Licenciamentos vários
Atividades ruidosas
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