- 1 -O cartão é emitido gratuitamente e em nome individual do titular.
- 2 -O cartão é pessoal e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular.
- 3 -O cartão é vitalício.
- 4 -Aquando da aquisição do cartão será entregue ao munícipe um guião explicativo do funcionamento do mesmo, bem como dos serviços e respetivos benefícios concedidos pelo mesmo.