Art.º 15 · Regulamento n.º 562/2020 — Avaliado

1 -Todos os docentes do IPS estão sujeitos a avaliação do desempenho, nos termos e com os efeitos previstos no presente Regulamento.
2 -No âmbito do processo de avaliação, o avaliado tem direito:
1. a)A uma avaliação do desempenho que valorize o desenvolvimento profissional e a melhoria contínua da sua atividade;
2. b)A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho.
3 -A avaliação está sujeita à audiência prévia, nos termos do artigo 26.º do presente Regulamento.
4 -O avaliado pode impugnar a sua avaliação através de reclamação para o Presidente do IPS relativamente ao ato de homologação da avaliação;
5 -O avaliado tem também direito à impugnação judicial, nos termos gerais de direito.
6 -É dever do avaliado facultar os elementos de informação que lhe sejam solicitados e garantir participação ativa e responsabilização no processo de avaliação do seu desempenho, designadamente:
1. a)Remeter, autonomamente e por sua iniciativa, no prazo fixado no calendário anexo (Anexo II) ao presente Regulamento, ao respetivo avaliador o relatório das atividades realizadas de acordo com o formulário próprio disponibilizado pelo IPS, nos termos da grelha anexa (Anexo I), durante o ciclo avaliativo, correspondendo à fase da autoavaliação;
7 -A não referenciação dos elementos referidos no número anterior, até ao final do prazo para envio do relatório de atividades ao avaliador, implica a assunção, pelo docente, da ausência de atividade nas respetivas áreas e critérios de avaliação e, consequentemente, da ausência de avaliação nos respetivos itens.
8 -A ausência de envio do relatório de atividades ou o envio fora do prazo estabelecido para o efeito, salvo situações excecionais e absolutamente impeditivas do cumprimento do dever de entrega atempada do relatório, invocadas pelo avaliado e aceites pelo CCADD, determina a avaliação de Inadequado aplicável ao triénio em avaliação.

Artigo 15.º — Avaliado

Histórico de Alterações