Art.º 2 · Regulamento n.º 562/2020 — Princípios orientadores

1 -O regime de avaliação do desempenho estabelecido no presente Regulamento subordina-se aos seguintes princípios orientadores:
1. a)Princípios enunciados no n.º 2 do artigo 35.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio;
2. b)Princípios gerais da:
  1. i)Universalidade, abrangendo todos os docentes de todas as Unidades Orgânicas (UO) do IPS;
  2. ii)Obrigatoriedade, garantindo o envolvimento ativo de todos os intervenientes no processo de avaliação;
  3. iii)Coerência, estabelecendo um conjunto comum de dimensões, critérios e níveis de desempenho para a avaliação do desempenho dos docentes;
  4. iv)Flexibilidade, respeitando as especificidades das áreas científicas/disciplinares das UO no contexto do Plano Estratégico do IPS;
  5. v)Transparência, garantindo que o processo de avaliação é claro em todas as suas fases e transparente para todos os seus intervenientes;
  6. vi)Divulgação, assegurando que todas as normas reguladoras do processo de avaliação são divulgadas a todos os intervenientes no processo;
  7. vii)Previsibilidade, estipulando prazos para os períodos de avaliação e assegurando que a avaliação só ocorre ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos;
  8. viii)Confidencialidade, sujeitando todos os intervenientes no processo ao dever de confidencialidade sobre a avaliação, com exceção dos avaliados relativamente à sua avaliação;
  9. ix)Equidade entre UO na distribuição de verbas para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório.
3. c)Princípios específicos adotados pelo IPS na sua gestão de recursos humanos, nos seus objetivos estratégicos, em particular, os definidos no Plano de Desenvolvimento Estratégico e nos Planos de Atividades do IPS e das suas UO;
4. d)Princípios do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), subsidiariamente e com as necessárias adaptações.

Artigo 2.º — Princípios orientadores

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