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Artigo 10.º — Conselho Administrativo

Vigente desde: 17/05/2024
  1. 1 -O Conselho Administrativo (CA) dos SASIPB é constituído por:
    1. a)O Presidente do IPB que preside ao Conselho;
    2. b)O Administrador dos SASIPB;
    3. c)O responsável pelos serviços administrativos e financeiros dos SASIPB, que secretaria.
  2. 2 -Ao CA compete conduzir a gestão administrativa e financeira dos SASIPB, incluindo os seus recursos humanos, nos termos e em consonância com as grandes linhas de orientação financeiras aprovadas pelo Conselho de Gestão do IPB e a legislação aplicável aos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.
  3. 3 -O CA tem a competência para:
    1. a)Aprovar a proposta de orçamento e do plano e relatório de atividades e contas;
    2. b)Aprovar a proposta de regulamento interno;
    3. c)Autorizar o pagamento de despesas de funcionamento até ao limite previsto no plano de atividades e orçamento aprovado no Conselho Geral para este serviço;
    4. d)Gerir as receitas próprias cobradas pelos SASIPB, inscritas no orçamento;
    5. e)Gerir os orçamentos relativos a projetos e a prestações de serviços da responsabilidade dos SASIPB, previstos no orçamento e plano de atividades dos SASIPB;
    6. f)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
    7. g)Deliberar sobre o montante do fundo de maneio e de caixa.
  4. 4 -As deliberações do CA são tomadas por maioria simples, sendo os seus membros solidariamente responsáveis por essas deliberações, salvo se não tiverem estado presentes ou se tiver sido exarado em ata a sua discordância.
  5. 5 -Compete também ao CG pronunciar-se sobre qualquer assunto no âmbito da sua competência, que lhe seja apresentado pelos órgãos da tutela e ou de inspeção.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/05/2024

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