Art.º 7 · Regulamento n.º 562/2026 — Apreciação das candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas no final de cada trimestre e deverão ser alvo de deliberação da Junta de Freguesia no mês seguinte, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º
2 -A efetivação do apoio, depende do cumprimento do estipulado pelo artigo 5.º
3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.
4 -Em caso de dúvidas, os serviços da freguesia podem efetuar diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.

Artigo 7.º — Apreciação das candidaturas