- 1 -O procedimento de instrução de licenciamento de ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias incluindo o respetivo suporte inicia-se com o preenchimento de formulário/requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal entregue ou enviado ao Município pelos meios presencial ou serviços online disponibilizados pelo Município.
- 2 -O referido formulário/requerimento deve fazer-se acompanhar dos elementos instrutórios referidos no artigo seguinte.
Artigo 21.º — Instrução
Vigente desde: 19/10/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2017