O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
21 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
310820599
Artigo 75.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/10/2017
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Em vigor desde 19/10/2017