Artigo 22.º

Vigente desde: 16/07/2019

1 -Os agraciados deverão fazer uso das suas insígnias em todos os atos e solenidades a que assistam de fato escuro ou de grande uniforme.
2 -O direito ao uso das medalhas é pessoal e intransmissível.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/07/2019