- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor, calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura.
- 6 -[...]
- 7 -[...]
ANEXO I
Parâmetros a controlar e respetivos VLE a observar para descarga em coletores de águas residuais
[...]
Excluídas as tabelas do Tarifário do serviço de abastecimento de água - 2019, Tarifário do serviço de saneamento - 2019, Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos - 2019 e Outras tarifas - 2019