Regulamento

Regulamento n.º 563/2020

Alteração ao Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Amares

Artigo 1.º

Objeto

Os artigos 59.º, 60.º, 61.º, 66.º, 141.º, 145.º, 145.º-A, 153.º, 155.º, 156.º, 158.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º e Anexo I, do Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Amares, passam a ter nova redação, nos termos seguintes:

Artigo 59.º

Leituras

1 -[...]
2 -As leituras dos contadores são efetuadas com uma frequência mensal, sendo, no entanto, condição mínima a leitura ser efetuada duas vezes por ano e com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de seis meses.
3 -[...]
4 -Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso ao contador por parte da Entidade Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma antecedência mínima de dez dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, de terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da comunicação da suspensão do fornecimento no caso de não ser possível a leitura na data indicada ou de o utilizador não indicar uma data alternativa no prazo previsto no aviso, não inferior a cinco dias.
5 -[...]
6 -Nos casos de impossibilidade de acesso ao contador após a notificação a que se refere o n.º 4 do presente artigo e enquanto não proceda à suspensão do fornecimento nos termos aí previstos, a entidade pode estimar o consumo do utilizador nos termos da alínea b) do artigo 60.º ainda que exista histórico de leituras.

Artigo 60.º

Avaliação dos consumos

Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado:

a)[...]
b)[...]
c)Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade.
d)Para efeitos do cálculo do consumo médio referido na alínea a), a entidade gestora deve apurar os metros cúbicos consumidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.

Artigo 61.º

Obrigatoriedade de ligação à rede geral de saneamento

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -Para efeitos do disposto no número anterior, as fossas devem ser desconectadas, totalmente esvaziadas, desinfetadas e aterradas.

Artigo 66.º

Restabelecimento da recolha

1 -[...]
2 -[...]
3 -O restabelecimento do serviço deve ser efetuado no prazo de 24 horas após a regularização da situação que originou a suspensão, exceto nas situações cujo restabelecimento justificadamente careça da realização prévia de uma vistoria ao sistema predial ou de trabalhos técnicos não possíveis de realizar naquele prazo.

Artigo 141.º

Domicílio convencionado

1 -[...]
2 -No caso de se verificar a alteração do domicílio convencionado, a mesma produz efeitos no prazo de 15 dias após a sua comunicação pelo utilizador à Entidade Gestora.

Artigo 145.º

Caducidade

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -Os contratos caducam ainda por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a vivência em economia comum nos termos do artigo 145.º-A, ou, de no caso de o titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção.

Artigo 145.º-A

Transmissão da posição contratual

1 -O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo.
2 -A transmissão da posição contratual pressupõe ainda um pedido escrito, e o acordo ou aceitação por parte do transmitente e ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte.
3 -Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos previstos no número anterior, o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, designadamente a responsabilidade por consumos já registados, bem como o direito a quaisquer créditos existentes.

Artigo 153.º

Tarifa variável de água

1 -[...]
2 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores não-domésticos é única e expressa em metros cúbicos de água por cada 30 dias (ou período de faturação).
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]

Artigo 155.º

Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas

Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas são devidas:

a)Tarifa fixa, expressa em euros, por cada serviço prestado, com recurso a cisterna com capacidade máxima de 6,5 m3. Considera-se que cada serviço prestado equivale a cada transporte de cisterna, independente do volume transportado.

Artigo 156.º

Fugas de água

1 -[...]
2 -Em casos de fugas não aparentes, o interessado pode apresentar requerimento, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da fatura correspondente ao período que ocorreu a fuga, para o excesso de consumo ser recalculado ao preço do 2.º escalão do tarifário do serviço de abastecimento de água dos utilizadores domésticos. Sobre este valor não incidirá a tarifa variável de saneamento e a tarifa variável de resíduos urbanos. As fugas não aparentes devem ser comprovadas pela Entidade Gestora.
3 -[...]
4 -[...]

Artigo 158.º

Contadores para usos de água que não geram águas residuais

1 -Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento (esplanadas e condomínios).
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]

Artigo 160.º

Tarifários especiais

1 - Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:

a) Utilizadores domésticos:

i) Tarifário social, definido de acordo com o regime de atribuição de tarifa social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, aplicável a pessoas singulares com contrato de prestação de serviços, em situação de carência económica, nomeadamente, aos agregados familiares que se encontrem nas seguintes situações:

(1) Beneficiários de Complemento solidário para idosos;

(2) Beneficiários de Rendimento social de inserção;

(3) Beneficiários de Subsídio social de desemprego;

(4) Beneficiários de Abono de família;

(5) Beneficiários de Pensão social de invalidez;

(6) Beneficiários de Pensão social de velhice;

(7) Rendimento anual igual ou inferior ao valor fixado no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.

ii) [...]

b) Utilizadores não-domésticos:

i) Associações de carácter social e beneficência sem fim lucrativo, organizações não-governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas;

ii) [...]

2 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:

a) Na isenção das tarifas de disponibilidade;

b) [...]

3 - [...]

4 - O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste:

a) Na aplicação das tarifas de disponibilidade aplicáveis aos utilizadores domésticos;

Artigo 161.º

Acesso aos tarifários especiais

1 -O procedimento de atribuição de tarifa social aos clientes domésticos é automático, seguindo o regime previsto no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro.
2 -Só poderão beneficiar da aplicação dos restantes tarifários especiais os utilizadores que não tenham dívidas à Entidade Gestora.
3 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores, devem apresentar um requerimento fornecido pela Entidade Gestora, provando que se verificam os requisitos exigidos para a aplicação desse tarifário e apresentando os documentos aí exigidos.
4 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, salvo se prazo mais curto for fixado, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior.
5 -Os utilizadores finais não-domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário especial devem entregar uma cópia dos estatutos e documento comprovativo do respetivo estatuto.

Artigo 162.º

Aprovação dos tarifários

1 -O tarifário do serviço de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.
2 -Os tarifários são publicitados nos serviços de atendimento e nos sítios da internet da entidade gestora e da entidade titular, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR
3 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.

Artigo 163.º

Periodicidade e requisitos da faturação

1 -[...]
2 -[...]
3 -A informação a constar nas faturas cumpre com o conteúdo exigido pelo Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho.
4 -Sempre que na data de faturação existam duas leituras registadas, comunicada pelo cliente e realizada pelos serviços da Entidade Gestora, prevalece a leitura dos serviços da Entidade Gestora.

Artigo 164.º

Prazo, forma e local de pagamento

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor, calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura.
6 -[...]
7 -[...]
ANEXO I
Parâmetros a controlar e respetivos VLE a observar para descarga em coletores de águas residuais

[...]

Excluídas as tabelas do Tarifário do serviço de abastecimento de água - 2019, Tarifário do serviço de saneamento - 2019, Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos - 2019 e Outras tarifas - 2019

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Amares, entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

313351954

Artigo 160.º

Tarifários especiais

1 - Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:

a) Utilizadores domésticos:

(1) Beneficiários de Complemento solidário para idosos;

(2) Beneficiários de Rendimento social de inserção;

(3) Beneficiários de Subsídio social de desemprego;

(4) Beneficiários de Abono de família;

(5) Beneficiários de Pensão social de invalidez;

(6) Beneficiários de Pensão social de velhice;

ii) [...]

b) Utilizadores não-domésticos:

ii) [...]

2 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:

a) Na isenção das tarifas de disponibilidade;

b) [...]

3 - [...]

4 - O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste:

a) Na aplicação das tarifas de disponibilidade aplicáveis aos utilizadores domésticos;