Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são fixados em edital a publicar anualmente e alvo de divulgação pública nos locais destinados ao efeito.
Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente Regulamento são fixados em edital a publicar anualmente e alvo de divulgação pública nos locais destinados ao efeito.