A venda dos lotes é efetuada nas seguintes formas:
1) O regime geral de atribuição dos lotes é a hasta pública ou concurso mediante apresentação de propostas em carta fechada, conforme deliberação da Câmara Municipal.
2) A Câmara Municipal pode deliberar a escolha de qualquer outro procedimento que se mostre mais adequado à situação concreta, sempre com respeito pelos princípios que regem a atividade administrativa.
3) A atribuição poderá ser feita por ajuste direto em situações excecionais, sempre que o projeto de investimento se mostre de relevante interesse público municipal.