Os candidatos podem ser pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no Município de Penamacor, que cumpram os requisitos legais para o exercício da atividade económica e/ou financeira que pretendam instalar.
Artigo 12.º — Candidatos
Vigente desde: 15/06/2022
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Em vigor desde 15/06/2022