Art.º 18 · Regulamento n.º 563/2022 — Decisão

1 -A comissão analisa as propostas e remete o processo para decisão para a Câmara Municipal.
2 -Existindo apenas um candidato ao(s) lote(s) submetido(s), a Câmara Municipal pode decidir pela atribuição ao único candidato pelo preço base, exceto nos casos em que a proposta apresentada não corresponda às opções estratégicas para o desenvolvimento económico do Município.
3 -No caso de a(s) proposta(s) poder configurar um especial interesse socioeconómico para o concelho, a mesma pode ser remetida para uma segunda fase de reconhecimento de especial interesse municipal, não lhe sendo aplicável o procedimento de hasta pública.
4 -A decisão contém a lista dos candidatos excluídos, os que seguem para hasta pública e os que são remetidos para Reconhecimento Especial de Interesse Municipal.
5 -Os candidatos são notificados da decisão da Câmara Municipal.
6 -Os candidatos dispõem de 10 dias para se pronunciarem em sede de audiência prévia.

Artigo 18.º — Decisão