Art.º 9 · Regulamento n.º 563/2023 — Funcionamento e condições de admissão

1 -A Área de Serviço é propriedade do Município do Crato, sendo a Câmara Municipal responsável pela sua gestão e administração.
2 -A Área de Serviço funciona todo o ano, com possibilidade de exceção ao funcionamento nos períodos compreendidos:
1. a)Entre as 17:30 horas do dia 24 de dezembro e as 09:00 horas do dia 26 de dezembro;
2. b)Entre as 17:30 horas do dia 31 de dezembro e as 09:00 horas do dia 02 de janeiro;
3. c)No período do Festival do Crato.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que se justifique, nomeadamente por motivos de conservação, manutenção, reparação, ou outro de justificado interesse municipal, pode ser determinada a suspensão do funcionamento da Área de Serviço, devendo essas interrupções ser devida e antecipadamente publicitadas.
4 -O acesso e a permanência na ASA do Crato dependem do registo prévio do utilizador na plataforma de acesso (www.outdoor-routes.pt), esta da responsabilidade da FCMP e na qual:
1. a)É obrigatória a inscrição preliminar do condutor e de todos os seus ocupantes;
2. b)É obrigatória a inscrição da matrícula da Autocaravana.
5 -Sempre que exista indisponibilidade da Plataforma de Acesso, a reserva e pagamento serão efetuados na Piscina Coberta do Crato (Zona Desportiva do Crato), nos seguintes horários:
1. a)Época alta: 1 de junho a 15 de setembro: de segunda a sábado, das 09h00 às 19h00 e aos domingos e feriados das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00;
2. b)Época baixa: 16 de setembro a 31 de maio: de segunda a sábado, das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00.
6 -Em matéria de entradas e saídas, deverão ser cumpridos os seguintes horários:
1. a)Época alta:
  1. i)Check-in: das 14h00 às 19h00 de segunda a sábado e das 14h00 às 17h00 aos domingos e feriados;
  2. ii)Check-out: das 09h00 até às 12h00 todos os dias da semana;
2. b)Época baixa:
  1. i)Check-in: de segunda a sábado das 14h00 às 17h00;
  2. ii)Check-out: das 09h00 até às 12h00, de segunda a sábado.
7 -Apenas é permitida a admissão:
1. a)Para pernoita ou estacionamento da viatura e dos seus ocupantes, por um período inferior a 72 horas, conforme a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro;
2. b)Para cargas e descargas da Autocaravana, pelo período de 1 hora para:
  1) Escoamento de águas residuais;
  2) Esvaziamento de WC químico/sistema de lavagem de cassetes sanitárias;
  3) Abastecimento de água potável;
  4) Despejo de resíduos sólidos urbanos.
8 -Na Área de Serviço estão afixadas, de forma visível, em português, as seguintes informações relativas ao seu funcionamento:
1. a)O nome;
2. b)O horário de funcionamento;
3. c)Os preços a cobrar pelos serviços;
4. d)A lotação da Área de Serviço;
5. e)Os períodos de silêncio;
6. f)A planta da Área de Serviço, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada a parqueamento, a localização dos extintores e as saídas de emergência;
7. g)A existência de Regulamento da Área de Serviço;
8. h)A existência de livro de reclamações;
9. i)A indicação da morada e do telefone do centro de saúde e farmácia mais próximos;
10. j)A indicação do posto de correio mais próximo da área de serviço;
11. k)A indicação de contacto telefónico dos serviços responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço, em caso de necessidade.

Artigo 9.º — Funcionamento e condições de admissão

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