- 1 -É garantida a confidencialidade dos projetos e das ideias a concurso durante todo o processo até à apresentação dos mesmos à comunidade.
- 2 -O Município do Marco de Canaveses garante a confidencialidades dos dados pessoais constantes das candidaturas, em cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados.
- 3 -Todas as informações constantes das candidaturas referentes aos projetos apresentados apenas são utilizadas pelo Município de Marco de Canaveses e pelo júri para efeitos de avaliação e atribuição do Prémio de Inovação MarcoInvest.
Artigo 13.º — Confidencialidade dos projetos
Vigente desde: 17/05/2024
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Em vigor desde 17/05/2024