O presente Regulamento é elaborado no exercício da competência municipal e tem como leis habilitantes a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e o Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio que aprova o Código da Estrada, no seu artigo 98.º atualizado.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 23/05/2023
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Em vigor desde 23/05/2023