Art.º 45 · Regulamento n.º 564/2024 — Licença especial de ruído

1 -O exercício de atividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído pelo presidente da câmara municipal, que fixa as condições de exercício da atividade relativas aos aspetos referidos no número seguinte.
2 -A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, indicando:
1. a)Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;
2. b)Datas de início e termo da atividade;
3. c)Horário;
4. d)Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora;
5. e)As medidas de prevenção e de redução do ruído propostas, quando aplicável;
6. f)Outras informações consideradas relevantes.
3 -A licença especial de ruído, quando emitida por um período superior a um mês, fica condicionada ao respeito nos recetores sensíveis do valor limite do indicador L (índice Aeq) do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no período do entardecer e de 55 dB(A) no período noturno.
4 -Para efeitos da verificação dos valores referidos no número anterior, o indicador L (índice Aeq) reporta-se a um dia para o período de referência em causa.

Artigo 45.º — Licença especial de ruído