O lançamento de fogo-de-artifício e a utilização de outros artefactos pirotécnicos estão sujeitos a autorização prévia, nos termos do Regulamento Municipal de Uso de Fogo e Limpeza de Terrenos Privados em Espaço Não Rural.
Artigo 52.º — Remissão
Vigente desde: 17/05/2024
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Em vigor desde 17/05/2024