Art.º 6 · Regulamento n.º 564/2024 — Objeto e âmbito

1 -O presente capítulo estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno no município de Melgaço.
2 -A atividade de guarda-noturno só pode ser exercida nos termos da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, e do presente regulamento e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança.
3 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se atividade de guarda-noturno a prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período noturno, na área geográfica de Melgaço definida pela Câmara Municipal.
4 -A atividade de guarda-noturno é considerada de interesse público, sendo distinta dos serviços de segurança privada.

Artigo 6.º — Objeto e âmbito