Art.º 24 · Regulamento n.º 564/2025 — Formalização da atribuição da habitação

1 -A atribuição das habitações concretiza-se com a outorga de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais, celebrado nos termos do disposto no Código Civil e ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, na sequência da sua afetação nos termos do presente Regulamento, de acordo com o Artigo 26.º
2 -Os candidatos são notificados para a assinatura do contrato de arrendamento, de acordo com as minutas definidas e publicitadas para cada concurso.

Artigo 24.º — Formalização da atribuição da habitação