Art.º 9 · Regulamento n.º 564/2026 — Apreciação de Propostas

1 -Findo o prazo de apresentação de propostas, a comissão de acompanhamento apreciará tecnicamente as mesmas e selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios.
1. 1.1 -A proposta tem de ser referente ao espaço geográfico da Freguesia do Marco;
2. 1.2 -A proposta tem de versar sobre matérias de competência da Junta de Freguesia do Marco ou de competência delegada pela Câmara Municipal do Marco;
3. 1.3 -O valor da proposta não pode ultrapassar o valor definido para o Orçamento Participativo Jovem;
4. 1.4 -A proposta não pode ter implícito um alto valor de manutenção;
5. 1.5 -A Proposta tem de possuir interesse público;
6. 1.6 -A proposta não pode conter interesses comerciais ou empresariais;
7. 1.7 -A proposta tem de ser apresentada por uma pessoa individual.
2 -As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela Junta de Freguesia.
3 -Após a apreciação de todas as propostas a Junta de Freguesia elaborará a lista dos projetos que serão submetidos a votação.
4 -São excluídas as propostas que a Comissão Técnica entenda não reunir os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, designadamente:
1. a)Que não correspondam aos critérios previstos no presente regulamento;
2. b)Que não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público

Artigo 9.º — Apreciação de Propostas