Regulamento

Regulamento n.º 564/2026

Regulamento do Orçamento Participativo Jovem.

Artigo 1.º

Modelo de Participação

1 -O OPJ é um processo de cariz consultivo e deliberativo promovido pela Junta de Freguesia do Marco.
2 -No âmbito consultivo, os jovens são consultados para apresentarem propostas de investimento, dentro de limites predefinidos e disponíveis para o efeito.
3 -No âmbito deliberativo, os jovens votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.

Artigo 2.º

Âmbito territorial e destinatários

1 -O âmbito territorial do OPJ-Orçamento Jovem Participativo é a área da Freguesia do Marco.
2 -São destinatários do OPJ todos os jovens residentes da Freguesia do Marco, com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos de idade inclusive.

Artigo 3.º

Montantes do Orçamento Participativo jovem

1 -Cabe à Junta de Freguesia do Marco definir, anualmente, a verba do Orçamento a atribuir ao OPJ-Orçamento Jovem Participativo.
2 -Para o ano de 2026 fica definida a verba de €5.000,00 (cinco mil euros).
3 -A responsabilidade na orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, competirá à Junta de Freguesia.
4 -A Junta de Freguesia reserva o direito de utilizar quaisquer montantes sobrantes dos orçamentos apresentados nas propostas classificadas nos lugares seguintes.
5 -Todas as propostas terão de obedecer ao tema definido pela Junta de Freguesia para cada ano.
6 -A Junta de Freguesia do Marco reserva o direito da não execução do projeto se por razões de caráter financeiro não tiver verbas disponíveis para o efeito.

Artigo 4.º

Divulgação do Orçamento Participativo

1 -A Junta de Freguesia do Marco assegura o recurso a diversos meios de divulgação de forma a garantir o acesso à informação e possibilidade de participação alargada dos jovens no Orçamento Participativo, nomeadamente de Publicações, na página eletrónica www.jfmarco.pt e nas redes sociais da Freguesia.
2 -A Junta de Freguesia do Marco divulgará a Lista Provisória de projetos que serão submetidos a votação, na sede da Junta de Freguesia, na página eletrónica, www.jfmarco.pt e nas redes sociais da junta de freguesia.
3 -A Junta de Freguesia do Marco divulgará a Lista definitiva de projetos a votação, bem como a Lista final com os resultados da votação do Orçamento Participativo através de afixação das mesmas na sede da junta, na página eletrónica www.jfmarco.pt e nas redes sociais da Junta de freguesia.

Artigo 5.º

Implementação do OPJ

1 -O OPJ será apresentado e divulgado pela Junta de Freguesia do Marco à comunidade jovem através de diversas formas de comunicação ao seu dispor.
1. a)Divulgação do OPJ e período de consulta pública, elaboração e apresentação das propostas por parte da população jovem da Freguesia;
2. b)Análise técnica das propostas apresentadas;
3. c)Votação das propostas por parte da população jovem;
4. d)Divulgação das propostas vencedoras, a serem incluídas nas Grande Opções do Plano e no Orçamento da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Áreas temáticas elegíveis

Podem ser apresentadas propostas em todas as áreas de atribuição da Junta de Freguesia, sejam de natureza material ou imaterial.

Artigo 7.º

Apresentação das propostas

1 -A apresentação das propostas deverá ser feita dentro dos prazos definidos, redigido em formulário próprio disponível no site da Junta de Freguesia www.jfmarco.pt, através do endereço [email protected], entregues em envelope fechado nos serviços da Junta de Freguesia ou por via de correio postal dirigido à Junta de Freguesia, Para a Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, 235 - 1.º, 4630-205 Marco de Canaveses (contando para o cumprimento do prazo de entrega a data do carimbo do correio).
2 -Só podem apresentar propostas cidadãos residentes na Freguesia do Marco.
3 -Os membros do Executivo da Junta de Freguesia do Marco e da Comissão de Acompanhamento, bem como os funcionários da junta de Freguesia do Marco diretamente envolvidos no processo de avaliação técnica das propostas, estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do Orçamento Participativo Jovem da Junta de Freguesia do Marco

Artigo 8.º

Comissão de Acompanhamento

1 -A Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia do Marco, será constituída por um membro de cada partido com assento na Assembleia de Freguesia do Marco e pelo Presidente e um Vogal da Junta de Freguesia.
2 -Compete a esta Comissão acompanhar todo o processo do Orçamento Participativo e homologar a lista provisória de projetos a votação, a lista definitiva de projetos a votação e aos resultados da votação do Orçamento Participativo.
3 -Compete também à Comissão de Acompanhamento proceder à contagem dos votos e decidir sobre questões omissas neste Regulamento.

Artigo 9.º

Apreciação de Propostas

1 -Findo o prazo de apresentação de propostas, a comissão de acompanhamento apreciará tecnicamente as mesmas e selecionará as que obedecerem aos seguintes critérios.
1. 1.1 -A proposta tem de ser referente ao espaço geográfico da Freguesia do Marco;
2. 1.2 -A proposta tem de versar sobre matérias de competência da Junta de Freguesia do Marco ou de competência delegada pela Câmara Municipal do Marco;
3. 1.3 -O valor da proposta não pode ultrapassar o valor definido para o Orçamento Participativo Jovem;
4. 1.4 -A proposta não pode ter implícito um alto valor de manutenção;
5. 1.5 -A Proposta tem de possuir interesse público;
6. 1.6 -A proposta não pode conter interesses comerciais ou empresariais;
7. 1.7 -A proposta tem de ser apresentada por uma pessoa individual.
2 -As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela Junta de Freguesia.
3 -Após a apreciação de todas as propostas a Junta de Freguesia elaborará a lista dos projetos que serão submetidos a votação.
4 -São excluídas as propostas que a Comissão Técnica entenda não reunir os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, designadamente:
1. a)Que não correspondam aos critérios previstos no presente regulamento;
2. b)Que não apresentem todos os dados necessários à sua avaliação;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público

Artigo 10.º

Votação das propostas

1 -A votação será feita de acordo com o calendário estabelecido, através do site da Junta de Freguesia ou presencialmente na sede da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Disposições Gerais

1 -O orçamento Participativo Jovem não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao autor do projeto.
2 -O objetivo desta iniciativa é essencialmente o sentido de comunidade, participação cívica e o bem coletivo.

Artigo 12.º

Casos Omissos

As Omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia do Marco.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República

5 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Marco, Eduardo Celso Machado de Queirós Santana.

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