O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação na Assembleia de Freguesia.
Aprovado na reunião da Junta de Freguesia de Canelas de 24 de novembro de 2022.
ANEXO I
Tabela de taxas
(ver documento original)
Coimas - Serão aplicadas as previstas na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 314/2003, 17 de dezembro).
(ver documento original)
Licenciamento de atividades diversas
(artigo 24.º)
Por força da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foram transferidas para as freguesias as competências para o licenciamento da venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário respeitantes a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, pelo que, por enquanto, manter-se-ão em vigor as taxas do município constantes no artigo 29.º da Tabela de Taxas do Município de Vila Nova de Gaia.
(ver documento original)
Tabela de Taxas dos Serviços Administrativos
Formula de Cálculo: (TSA = tme x vh + ct)
Atestados
(ver documento original)
Certidões
(ver documento original)
Formula de Cálculo: (Taxa N da Profilaxia médica (taxa = 5 (euro))
Canídeos
(ver documento original)
Formula de Cálculo: (TSF = tme x vh + ct)
Inumações/Exumações
(ver documento original)
Trasladações
(ver documento original)
Formula de Cálculo: (TLTE = tme x vh x n + ct)
Conservação
(ver documento original)
Formula de Cálculo: (TCTC = ct + d)
Concessões
(ver documento original)
Formula de Cálculo: (TRSL = tme x vh x n + ct)
Licenças
(ver documento original)
Averbamentos
(ver documento original)
Formula de Cálculo: (TUAS = vh + ct + d)
Taxa de cedência do Salão Nobre
(ver documento original)
Taxa de cedência do Auditório
(ver documento original)
Formula de Cálculo: (TV = vh x n + ct)
Trabalhos Vários
(ver documento original)
316418752