Art.º 23 · Regulamento n.º 565/2025 — Gestão e manutenção do arvoredo urbano

1 -A gestão e manutenção do arvoredo urbano deve seguir as diretrizes do guia de boas práticas para a gestão do arvoredo urbano, conforme previsto da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.
2 -Compete ao Município de Macedo de Cavaleiros, a gestão e a manutenção do arvoredo urbano situado em domínio público ou em domínio privado do município.
3 -A gestão e manutenção do arvoredo urbano em domínio público, ou em domínio privado do município serão executadas por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, de acordo com a Lei em vigor, designadamente:
1. a)Os trabalhos de avaliação e gestão do património arbóreo devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores da autarquia ou das empresas prestadoras de serviços com o nível adequado de habilitação académica em arboricultura urbana;
2. b)As intervenções no património arbóreo, tais como plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos devem ser realizadas por jardineiros ou técnicos qualificados, e as que se revestem de maior complexidade, tais como avaliações fitossanitárias e biomecânicas, podas, abate por «desmonte» e transplante de árvores de grande porte, devem ser executadas por técnicos arboristas certificados.
4 -A intervenção em exemplares arbóreos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante, ou que de algum modo os fragilize, apenas pode ser promovida após autorização do município e com acompanhamento de técnicos qualificados para o efeito, que determinem os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procedam à fiscalização da intervenção de acordo com o presente regulamento
5 -As intervenções de poda ou abate de espécimes implantados em espaço público ou privado, relativa às espécies arbóreas que mereçam especial proteção em legislação própria ou nos programas regionais de ordenamento florestal em vigor, carece de autorização do ICNF, IP.
6 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo urbano por parte dos serviços municipais (ou entidade por si contratada) devem decorrer de forma devidamente planeada e programada.
7 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo urbano podem, ainda, ocorrer em resposta às solicitações externas apresentadas pelos Munícipes, que depois de analisadas pelos serviços, se afigurem pertinentes e justificadas, mediante comunicação em formulário geral existente do atendimento.

Artigo 23.º — Gestão e manutenção do arvoredo urbano

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