- 1 -O Estatuto da Carreira Docente, adiante designado abreviadamente por Estatuto, aplica-se ao pessoal docente da Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões", de ora em diante designada por UAL e contém, nomeadamente, a definição dos direitos e deveres do pessoal docente, a definição das carreiras e as regras de avaliação e progressão na carreira.
- 2 -O pessoal docente abrangido pelo Estatuto pode ter nacionalidade portuguesa ou estrangeira ou ser apátrida.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 20/10/2017
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Em vigor desde 20/10/2017