Constitui legislação habilitante do presente regulamento a Lei n.º 75/2013, de 3 de setembro, no artigo 23.º n.º 2 alínea h), artigo 25.º n.º 1 alínea a), assim como o artigo 33.º n.º 1 alínea k).
Artigo 1.º — Legislação Habilitante
Vigente desde: 17/07/2019
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Em vigor desde 17/07/2019