Artigo 17.º — Disposições Finais

Vigente desde: 17/07/2019

1 -Este regulamento poderá sofrer alterações consideradas importantes para o bom funcionamento do Cartão do Idoso, nos termos legais.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no orçamento.

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Em vigor desde 17/07/2019