Podem beneficiar do Cartão, todos os cidadãos residentes no Concelho de Nordeste desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;
- b)Ter residência no Concelho de Nordeste há pelo menos um ano.
Artigo 4.º — Beneficiários
Vigente desde: 17/07/2019
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Em vigor desde 17/07/2019