Art.º 18 · Regulamento n.º 566/2022 — Disposições Finais e Transitórias

1 -No caso de investigadores com contrato a decorrer à data da publicação deste regulamento o procedimento de avaliação a aplicar deve ter em conta o período em falta até a conclusão do contrato, de acordo com o disposto no artigo 10.º
2 -Em tudo o que expressamente se não disponha no presente Regulamento, aplicam-se as normas do ECIC, do Regulamento relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa - Regulamento n.º 393/2018 - e do Regulamento da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Investigadores em Regime de Direito Privado da Universidade Nova de Lisboa - Regulamento n.º 238/2020 - com as devidas e exigíveis adaptações.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso subsistam dúvidas ou se verifiquem lacunas de previsão, são as mesmas integradas por proposta da Direção, ouvidos o CCAI e, quando necessário, o Conselho Científico e o Conselho de Unidades de Investigação, tornando-se eficazes após homologação das mesmas por despacho do Reitor.
4 -Em matéria de avaliação dos investigadores, a FCT NOVA admite o recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nos moldes definidos legalmente.
5 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de maio de 2022. - O Diretor da Faculdade, Prof. Doutor Virgílio Cruz Machado.
315407215

Artigo 18.º — Disposições Finais e Transitórias