O presente regulamento tem por objeto a definição das condições de acesso e os procedimentos para atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a pessoas em situação de carência económica e de risco social, adiante designadas por apoio social.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/05/2023
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Em vigor desde 24/05/2023