Art.º 13 · Regulamento n.º 566/2024 — Tramitação

1 -O requerimento e os documentos referidos no artigo anterior são entregues nos serviços administrativos da Junta de Freguesia.
2 -Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao requerente.
3 -Não se efetuará a inumação sem que nos serviços de receção afetos aos Cemitérios seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior, exceto aos domingos, feriados e tolerâncias de ponto em que a guia poderá ser apresentada no primeiro dia útil seguinte.
4 -O documento referido no número anterior deverá conter a data de entrada do cadáver ou ossadas e o local de inumação no Cemitério.

Artigo 13.º — Tramitação