Regulamento n.º 566/2024

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; a alínea m) do artigo 2.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro e pela Lei n.º 14/2016, de 9 de Junho; a alínea f) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º, conjugadas com o disposto nas alíneas h), hh), ii), jj) e xx) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 16° da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que alterou a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e retificada pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março com a redação atualmente em vigor pela Lei n.º 14/2016, de 9 de Junho; o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Dezembro, com as sucessivas alterações introduzidas pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, a Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro e a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprovou a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

O pagamento anual da respetiva taxa será feito, nos seguintes prazos:

As sepulturas classificam-se em:

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

Os jazigos podem ser de 3 espécies:

A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:

1 - Os ossários da Freguesia destinam-se ao depósito de ossadas ou cinzas, em recipientes apropriados, sendo a sua atribuição feita de forma sequencial.

2 - Às fruições de ossários a título perpétuo aplicam-se as mesmas normas das sepulturas perpétuas com as necessárias adaptações.

3 - Em casos excecionais, e mediante apresentação de documento comprovativo da existência de necessidades especiais de saúde por parte do responsável pelo ossário, poderá o Presidente da Junta de Freguesia autorizar mediante requerimento, a alteração do Ossário atribuído.

3 - Não é permitida a trasladação de ossadas ou cinzas já depositadas, para ossários construídos após 2022, salvo em casos excecionais, devidamente fundamentados e autorizados pelo Presidente da Junta.

O requerimento e os documentos referidos nos artigos anteriores são apresentados à Junta de Freguesia, nos serviços administrativos.

Nos ficheiros de registo dos Cemitérios far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas devendo ainda, exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos registos constarem acerca da respetiva inumação ou depósito.

Aos concessionários cumpre promover a limpeza e beneficiação das construções funerárias nos termos previstos no artigo 66.º

A transmissão de jazigos ou sepulturas perpétuas averbar-se-á a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos do facto que determinou a transmissão, nomeadamente do Modelo Um de Participação de Transmissões Gratuitas emitido pelo Serviço de Finanças, cópia autenticada do testamento caso exista, da habilitação de herdeiros e do comprovativo do regime de bens do casamento dos interessados.

É proibido ao concessionário receber qualquer importância ou valor pelo depósito de corpos ou ossadas no terreno concessionado.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia, do documento comprovativo da realização da transmissão e do pagamento das taxas que forem devidas.

Os restos mortais, existentes em jazigos ou sepulturas perpétuas a demolir ou declarados abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, no local definido pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono.

Consideram-se abandonadas quando cessem o pagamento da taxa de utilização de recursos e não respondam às notificações da Junta de Freguesia no prazo de 90 dias.

Os Ossários consideram-se abandonados, quando os Interessados cessem a liquidação da taxa respetiva por um período de 12 meses e não cumpram as notificações da Junta de Freguesia, no prazo máximo de 60 dias.

Juntamente com o pedido de licenciamento da obra, o construtor deve juntar um termo de responsabilidade, no qual se compromete a cumprir as normas de construção ou execução em vigor e assume inteira responsabilidade por quaisquer danos causados à Junta de Freguesia e/ou a particulares durante a execução das obras.

Em tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

No recinto do Cemitério é proibido:

A Junta da Freguesia de Ermesinde não se responsabiliza pelo desaparecimento ou danos ocorridos em objetos ou sinais funerários, colocados nos Cemitérios.

A utilização da Capela Mortuária depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento da pessoa ou entidade encarregada do funeral.

No recinto da capela mortuária é proibido:

A Junta da Freguesia de Ermesinde não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos ou sinais funerários, colocados no recinto da capela mortuária.

No recinto da capela mortuária permite-se a colocação de cruzes e de outros sinais funerários costumados, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro.

É permitido embelezar o recinto da capela mortuária com artigos funerários e religiosos, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, tais como flores, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento as seguintes entidades:

A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação previstos no Regulamento e para aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias é do Presidente da Junta de Freguesia, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Em tudo que não estiver previsto neste capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto:

As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia.

Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam esta matéria e as normas do Código de Procedimento Administrativo.

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

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